“No dia 13 de Novembro de 2014, o Titular do Poder Executivo mandava para esta Assembleia, para aprovação, um orçamento que previa receitas correntes de 4.2 biliões de kwanzas e despesas na ordem dos 5.2 biliões, o que representava o maior défice orçamental, desde 2002, pois o Governo pretendia gastar mais 1 bilião de Kwanzas do que poderia arrecadar.
D issemos que aquele Orçamento era muito irrealista, fantasista e enganoso, pelo excessivo optimismo com que previa o crescimento da economia; pelas graves e múltiplas contradições que comportava, face à realidade económica nacional e mundial; citámos essas incongruências e aberrações, uma a uma, primeiro no debate da generalidade, depois na especialidade; apresentámos factos a sustentar, de forma muito sólida, a nossa argumentação, mas não nos quiseram ouvir.
Mostrámos que o OGE que nos traziam continuava a ter uma distribuição injusta, desequilibrada das verbas, entre a administração central e a local, potenciando as assimetrias regionais; alertámos que o Governo estava incompreensivelmente a cometer os mesmos erros, a navegar nos mesmos vícios, mas não nos quiseram dar ouvidos:
Pela primeira vez, na história desta casa das leis, um orçamento regressa em tão pouco tempo. Aprovado pelo MPLA em Dezembro, o OGE nem pôde ser posto em execução, e já voltou, com apenas um mês de vida.
O Executivo devia aqui admitir, publicamente e de forma explícita, que o OGE que nos tinham trazido, em Outubro, estava completamente errado e que era preciso fabricar outro. Mas, e agora? Fica mostrado e demonstrado que a UNITA tinha razão. Os próprios colegas Deputados do MPLA concordam connosco. Só o facto de terem votado a favor do primeiro orçamento – que dissemos que não prestava – e estarem hoje aqui, todos em uníssono, a recomendar que se aprove este “novo”, é claramente demonstrativo que todos os Deputados desta casa, o Titular do Poder Executivo e todos os seus Auxiliares concordam que aquele Orçamento não prestava e era preciso trazer um outro. E que outro? Um que, ao que parece, faz jus à velha máxima segundo a qual “a emenda é pior do que o soneto”. E porquê?
Este novo Orçamento continua a evocar os mesmos “Objectivos Nacionais” a atingir, de “preservação e coesão da unidade nacional”; e “melhoria das qualidade de vida dos angolanos”, entre outros. E como é que pensa atingir esses objectivos?
Trazem-nos um Orçamento com sabor a “crise” (ou “dificuldade financeira”); crise para a qual o Senhor Presidente da República chama todos os angolanos a estarem unidos para combater, quando esses angolanos nunca foram chamados para a “acumulação primitiva de capital”, porque, para essa, só uns poucos é que servem, no velho slogan do “partido do trabalho” segundo o qual as coisas não são “para quem quer, mas para quem merece”; como se “distribuir melhor” servisse apenas para o que não presta. Como se dirá na minha terra, “Una wi lya zingazi unka, una wi benga munu, minu tshintshololo?”; ou seja “quem come o dendém é um, e eu pobre perdiz é que fico com o bico avermelhado”.
Este Orçamento é de uma austeridade profunda e visceralmente negativa, impregnado de medidas eminentemente fiscais, que vai agravar de forma desastrosa e desastrada a vida da maioria dos angolanos; que vai aprofundar a desgraça de milhões de pobres, enquanto, mais uma vez, são protegidos os ricos; os mesmos ricos. Já nos tinham dito que quando V. Exªs. vieram dirigir o país, em 1975, encontraram os angolanos pobres, pelo que não é culpa nem do Chefe, nem do “Partido”, nem do Governo. Será essa a mesma lógica que orienta o sofrimento que este Orçamento de austeridade vai impor aos angolanos?
Este Orçamento sugere o endividamento do país, no limiar dos 50% do PIB. Se fossemos um país desenvolvido, com solidez económica, talvez isso não fosse grave. Mas a perigosidade surge justamente do facto de sermos um país subdesenvolvido, apoiado na única muleta do petróleo.
Este Orçamento está, mais uma vez, a dizer que há dificuldades mas tudo vai correr bem, a prever a taxa de inflação na ordem dos 9%, quando sabemos todos que a inflação vai subir seguramente para os dois dígitos. E isso vai ter uma implicação grave e gravosa na vida dos trabalhadores angolanos, pois este Orçamento não prevê quaisquer ajustes salariais para equilibrar o poder de compra dos cidadãos.
Sobre as reservas internacionais líquidas, o Executivo diz que “Se tudo correr bem”, o país chega ao final do exercício deste ano de 2015 com um nível confortável, na ordem de quase 6 meses de importação, o que daria sustentabilidade não só à moeda, como iria também reforçar a “nossa” credibilidade externa. Estive a citar. O Governo diz “se” tudo correr bem. Santo Deus! É essa a base em que o Executivo se sustenta para dar garantias aos angolanos? Se tudo correr bem? E se não correr?
O Executivo diz que a negatividade no saldo da balança de pagamentos, prevista para este ano de 2015, por causa da baixa do preço de petróleo, só é comparável com a de 2009, “igualmente devido à queda acentuada do preço do petróleo”. De 2006 a 2015 vão 6 anos. Esses 6 anos não foram suficientes para aprender a lição? Se governar é prever, que espécie de governo, afinal, tempos nós? No tempo das vacas gordas, todo o Governo parece ter os olhos postos apenas no petróleo. Emagrecem as vacas, todos levam as mãos à cabeça, já falam de diversificação da economia – que estamos fartos de aconselhar, nós da UNITA – mas quando as vacas voltam a engordar todos se terão esquecido do desaire do dia anterior. Os angolanos podem escrever o que vou dizer: quando o barril do petróleo voltar a subir, o Executivo que nos governa, muito mal, por sinal, vai deixar o discurso agora repetido que nem gravação de “diversificação económica. São assim.
Numa altura em que se impõe reduzir despesas, estamos aqui a criar aquilo que podemos chamar de “despesas de acomodação”. Ou seja, em vez reduzir nas festas e comemorações, onde se gasta mais dinheiro do que na formação de quadros; reduzir nas despesas com maratonas e nas distribuições de dinheiros em vésperas de eleições; reduzir nos milhões movimentados pela corrupção que grassa e desgraça o país; reduzir com o emagrecimento do Executivo, numa experiência já ensaiada e logo abandonada; o Executivo até cria mais empresas públicas, prenhe de “administradores não executivos”, nessa tendência “acomodacionista”, para gastar mais dinheiro. Isso é sério?
A situação está tão periclitante que as empresas começam a mandar os trabalhadores angolanos para o escuro caminho do desemprego; uma situação a que o Executivo se refere claramente no seu relatório de fundamentação, apontada como uma das muitas e perigosas consequências da queda do preço do barril de petróleo. Empresas como a British Peroleum, a CHEVRON-TEXACO e outras já começaram a despedir pessoal angolano; angolanos que não encontram protecção no Executivo que diz ter sido escolhido por eles, para os dirigir. Que o digam os cerca de 300 trabalhadores da EPAL na eminência de irem para o olho da rua porque ninguém os protege. O Governo vai fazê-lo?
A austeridade vai piorar ainda mais a já difícil e má qualidade de vida dos angolanos, com os principais bens de consumo a subirem de preço de forma vertiginosa. O meu conselho aos membros do Executivo é o seguinte: orem muito, o mais que puderem, para que um dia os angolanos vos perdoem por tão maldosa e desastrosa gestão que impõem ao país.
O Governo decidiu agora que as transferências cambiais de Angola para o estrangeiro vão pagar um imposto especial que pode oscilar entre os 15% e os 18%. E o Executivo chama a isso “contribuição especial”. Ou seja, vai custar mais caro transferir dinheiro para o filho que estuda na Rússia, porque a educação na terra vale o que vale; para a sobrinha em tratamento em Cuba, porque a saúde no nosso país vale o que vale, com os medicamentos a custarem aqui mais caro do que em qualquer outro país da região austral da África – e isso admitido ontem mesmo pelo próprio Executivo.
Visto do ângulo funcional, se a primeira proposta do Executivo trazia o conjunto de despesas com a Educação e a Saúde mais gordas do que as despesas com a Defesa e Segurança (14.7% contra 14.1%), as coisas, nesta nova versão do OGE, voltam à prática antiga: A Saúde e a Educação têm agora 13.5% da despesa total, enquanto a Defesa e Segurança fica com 15.5% do OGE. Se valorizássemos mais o ensino e a saúde no país, e reduzíssemos o que gastamos com a permanência nos Congos, as idas à Costa do Marfim, os ensaios na Guiné Bissau, enfim, talvez poupássemos mais para termos um país mais saudável. Um país onde se reconhecesse nos Deputados, os representantes legítimos do Povo Angolano, pois não é aceitável, num país normal, que as nossas tropas sejam enviadas para este ou aquele país, em guerras que não sabemos se estão ou não no interesse de Angola e dos Angolanos. Seria de todo inadmissível que os nossos filhos, irmãos, sobrinhos, etc., matassem e morressem em solo estrangeiro, a defender coisa que nem sabemos, com os familiares impedidos de saber quem morre, onde morre e como morre; informação normal em qualquer país normal. É absolutamente incompreensível que os angolanos não saibam sequer quanto se gasta nessas operações, boas ou más, úteis ou inúteis. Enfim!
Apesar do carácter ínvio de todos os caminhos económicos que o Executivo nos aponta, insiste em manter, para não variar, um optimismo exagerado com níveis de crescimento esperado na ordem dos 6.6% do PIB, com um PIB não petrolífero a crescer 5.3% e o petrolífero 9.8%. E isso apesar de economistas, fora dos “Comités de Especialidade”, e que acompanham a economia angolana, estarem seguros de que esse crescimento não tem vigor para ultrapassar os 4%.
Este Orçamento traz um corte do investimento em 56.3%, comparativamente com o OGE de 2014, com a despesa global a descer pouco mais de 25%, enquanto a receita se afunda em cerca de 40%. E o que é que daí resulta? O agravamento do défice que ultrapassa o dobro e se situa acima dos 800 mil milhões de kwanzas.
Numa altura em que se fala em “diversificação da economia” como nunca dates, a Agricultura continua a merecer o desprezo deste Executivo, com 0.45% apenas, enquanto a Pesca não consegue ultrapassar os 0.1% do orçamento. A indústria extractiva, Transformadora e a Construção juntas não passam dos 0.4%, e o Turismo, que também podia proporcionar uma lufada de oxigénio a esta nossa economia tem pouco mais de .4%. Vamos parar aonde?
Estamos perante um Orçamento que se propõe, mais uma vez, a dar poderes extra e extra-poderes ao Titular do Poder Executivo para usar o dinheiro dos angolanos da forma como quiser e quando bem entender, solicitando mais um super-cheque em branco aos deputados, deixando ao critério do Titular do Poder Executivo fazer ajustes orçamentais a seu bel-prazer, alterar despesas, enfim, virar este documento de patas para o ar, sem que ninguém possa tugir nem mugir.
Mais uma vez esta proposta de lei do Orçamento Geral do Estado vem dizer que o diferencial resultante do preço médio de exportação do barril de petróleo bruto, de 40 dólares, e o preço efectivo, será posto em conta de Reserva do Tesouro Nacional. E quem vai fazer a gestão? O Titular do Poder Executivo! Quem vai fiscalizar? Ninguém! Rigorosamente NINGUÉM!
Durante todos esses anos em que o preço real do barril de petróleo foi largamente superior ao preço médio inscrito no orçamento, foram poupados muitos biliões de dólares, que deviam ir para o chamado “Fundo do Diferencial do Preço do Petróleo” e que deviam vir em socorro da nossa economia neste momento em que as vacas emagreceram. A pergunta que os angolanos todos fazem é: onde está esse dinheiro? Viajou para onde? Ninguém nos sabe dizer. Ninguém nos quer dizer. Foi certamente levado pela “acumulação primitiva de capital”. E vamos nós, mais uma vez, confiar o nosso dinheiro a esse Executivo; um Executivo que, nos dizeres do Tribunal de Contas, passa a vida a sobrevalorizar os preços e os pagamentos acima do valor contratual; a reconduzir, nos Orçamentos, projectos já concluídos e a pagar obras que não existem; a realizar obras que não estão inscritas no Programa de Investimentos Públicos, e a criar programas, projectos e actividades no decurso da execução dos orçamentos; coisas que conhecimentos básicos de economia proíbem; onde não se cumprem prazos para a execução das empreitadas; onde alguns membros do “Partido” (entenda-se MPLA) põem no bolso milhões de dólares que deviam servir para o pagamento de impostos ao Estado e nada lhes acontece; enfim. Quem quiser ver o que digo e muito mais é só ir ver o “Relatório e Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2013. Está lá tudo. A actuação deste Executivo um dia vai mudar? Não, meus senhores, não vai.
Aumenta a importância orçamental para os órgãos de defesa e segurança, no momento em que a Polícia Nacional – aquela que devia ser a “nossa” Polícia, Polícia de todos os angolanos, assume comportamentos cada mais partidarizados, esquecendo-se completamente que o tempo de partido único acabou; morreu.
Os actos de intolerância política, em que militantes bem identificados do MPLA atacam, agridem e matam angolanos, seus irmãos, afectos à UNITA, têm estado a multiplicar-se. Durante muito tempo fomos denunciando esses comportamentos antidemocráticos, sempre negados por quem os pratica. Há menos de dois meses, o Presidente da República disse que há actos de intolerância política, sim senhor, e os discursos, no seu campo político e a todos os níveis, começaram a surgir que nem cogumelos, a concordar com o “Chefe”. Há menos de 10 dias, na comuna de Luremo, Lunda Norte, a UNITA comunica às autoridades civis e policiais que vai para aquela comuna para uma actividade política; militantes do MPLA, bem identificados e organizados, recebem à pedrada e à cacetada a caravana da UNITA que apenas pretende exercer os seus direitos políticos, perfeitamente previstos na Constituição; 21 dos militantes da UNITA são feridos, uma viatura incendiada, sob o olhar cúmplice da Polícia Nacional de Angola (e não do MPLA); os desesperados atacados que procuram refúgio nas instalações da Policia, convictos que ela é mesmo de Angola e para todos os angolanos por igual, são agredidos ali mesmo, sob “protecção” policial. E, na justificação, já não são militantes do MPLA que atacam, mas antes “população que não gosta da UNITA”.
Nada mais absurdo; nada mais ridículo. Do lado de quem manda, nem mesmo o Presidente da República condena esse acto de verdadeiro vandalismo e selvajaria; um acto que é apenas mais um entre muitos que ocorrem um pouco por todo o país, com gente barbaramente assassinada, pelo meio. E a pergunta que não quer calar é: onde anda o Presidente de todos nós, quando tem que mostrar que o é, de facto? Estará o Presidente a ser permanentemente desautorizado pelos militantes do seu partido? Ou a orientação pública difere de outra dada às escondidas, para confirmar as declarações recentemente proferidas pelo senhor Governador do Bié, que ordenava aos militantes do seu partido para darem pancada aos da UNITA? E se assim é, será vontade de levar a provocação à UNITA até à exaustão, na busca de uma oportunidade para assassinar cidadãos angolanos, apenas por pensarem diferente, em mais uma “Sexta ou Quarta-feira Sangrenta”; em mais um “27 ou 28 de Maio”? E se assim não é, os chefes desses militantes mantêm-se calados porquê?
Trazem-nos aqui, para análise e votação, um Orçamento com receitas e despesas para órgãos de soberania com membros que, por vezes, só metem os pés pelas mãos. Ver um juiz do Tribunal Supremo assumir uma postura de pura parcialidade, a adivinhar o desfecho eleitoral de um pleito que nem sequer se realizou ainda, é a todos os títulos deselegante, impróprio e suspeito. Como podem os angolanos confiar na justiça – e sobretudo na justiça constitucional – quando há juízes que vão ao ponto de fazer juízos de valor políticos e se substituem aos 9 milhões de cidadãos eleitores, afirmando saber já o resultado das próximas eleições gerais? Os juízes devem ser pessoas idóneas, equilibradas, sensatas, imparciais, pelo que deviam fazer pronunciamentos estritamente jurídicos, e não aferir resultados de eleições que ainda nem foram convocadas pelo Presidente da República. O conselho que eu ouso deixar a esse juiz é: “quando acorda, de manhã, e Deus lhe diz ‘meu filho, hoje não abre a boca’, é melhor obedecer, porque, com esse tipo de juízes conselheiros, a nossa justiça fica muito mal servida.
Estamos perante os mesmos orçamentos enganosos. E isso feito por um Executivo cheio de bons tecnocratas, que trabalha com “realismo” e uma boa dose de “pragmatismo”. Imaginemos agora se os tecnocratas fossem maus, e que não trabalhassem nem com realismo, nem pragmatismo! Seria o fim da picada!”
Nota: Declaração Política do Grupo Parlamentar da UNITA, feita hoje, 25 de Fevereiro de 2015, em sede da discussão e votação, na generalidade, do Orçamento Geral de Estado Revisto referente ao ano de 2015.
